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Justiça Federal da prazo para empresas de transportes cumprirem lei de autoria do deputado Tião Medeiros

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O juiz da 3ª Vara Federal de Curitiba Marcus Holz determinou que as empresas de transporte interestaduais, tem até 30 dias para se adequarem e concederem passagens gratuitas, aos idosos e pessoas de baixa renda que utilizarem os serviços nas rodovias do Paraná.

A decisão do último dia 15 de janeiro, explica que as medidas estão previstas nos Estatutos do Idoso e da Juventude, e são baseadas na lei 19.422/2018 art. 71 da Constituição Estadual de autoria do Deputado Estadual Tião Medeiro(PTB), que assegura aos idosos com idade igual ou superior a sessenta anos a gratuidade ou desconto no transporte coletivo intermunicipal prestado por empresas concessionárias de serviço público no Estado do Paraná.

De acordo com a lei, as empresas que prestam serviços de transportes interestaduais, são obrigadas a ceder duas vagas sem cobrança por veículo para pessoas da terceira idade com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos e desconto de 50% para aqueles que excederem os espaços gratuitos.

Em agosto do ano passado, o Ministério Público Federal entrou com ação civil pública cobrando a aplicação do regulamento. Consultado, o governo federal informou que estava negociando com a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) a formalização de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), motivo pelo qual pleiteou a suspensão do processo por seis meses.

De acordo com a lei, serviço de transporte coletivo intermunicipal é aquele que transpõe o limite de um município com destino a outro município, dentro do território paranaense, aberto ao público em geral, de natureza regular ou permanente, com itinerário definido no ato de sua delegação ou outorga.

Fonte: Portal do Noroeste

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